Tipo e N.º: DL  9/95/M
Data: 1995.02.06
Fonte: BO  6  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / COMPETÊNCIAS / ORGÂNICA / COMPOSIÇÃO / GESTÃO FINANCEIRA / FISCALIZAÇÃO / ESTATUTOS / AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL DE MACAU; AACM
Sumário: Altera o Estatuto da Autoridade de Aviação Civil de Macau, aprovado pelo Decreto- Lei n° 10/91/M, de 04 de Fevereiro.
Página: p.162-163
Notas: Altera os arts. 6°, 7°, 22°, 26°, 29°, e 33° e adita o art. 8°-A ao DL 10/91/M do BO 5 de 1991.02.04.
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