Tipo e N.º: DL  9/94/M
Data: 1994.01.31
Fonte: BO  5  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: DECRETOS-LEIS / REGIME JURÍDICO / EXAME MÉDICO / AUTÓPSIA / MEDICINA LEGAL / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / COMPETÊNCIAS / PERITOS MÉDICO-LEGAIS / TRIBUNAIS JUDICIAIS / SERVIÇOS DE SAÚDE DE MACAU; SSM / DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE JUSTIÇA; DSJ / ENCARGOS / COFRE DE JUSTIÇA E DOS REGISTOS E NOTARIADO; CJRN
Sumário: Estabelece o regime dos exames médico-legais.
Página: p.38
Notas: Revogado pelo DL 100/99/M do BO 51 I de 1999.12.13.
Texto original Inclui