Tipo e N.º: DL  87/99/M
Data: 1999.11.22
Fonte: BO  47  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: ALTERAÇÕES / REGIME JURÍDICO / REGISTO CRIMINAL / COMPETÊNCIAS / ARQUIVOS / REGISTOS / DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO / BILHETES DE IDENTIDADE / DOCUMENTOS / INFORMATIZAÇÃO / TAXAS / SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO DE MACAU; SIM / POLÍCIA JUDICIÁRIA; PJ / DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE JUSTIÇA; DSJ
Sumário: Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 27/96/M, de 3 de Junho.
Página: p.5057
Notas: O presente diploma entra em vigor na data do início de vigência do regime educativo da jurisdição de menores.O disposto no presente diploma aplica-se aos registos existentes à data da sua entrada em vigor Altera os arts. 3º, 4º, 13º, 23º, 25º, 26º, 28º, 29º, 30º, 33º e 34º do DL 27/96/M do BO 23 I de 1996.06.03.
Texto original Inclui