Tipo e N.º: DL  85/84/M
Data: 1984.08.11
Fonte: BO  33    2S
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: DECRETOS-LEIS / ORGÂNICA / INSTALAÇÃO / ORGANIZAÇÃO / FUNCIONAMENTO / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / EQUIPAS DE PROJECTO / QUADRO DE PESSOAL / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Sumário: Estabelece bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau. - Revoga a Lei n° 10/79/M, de 28 de Abril.
Página: p.1775
Notas: Novo texto em língua chinesa da versão original publicado no BO 48 I de 1999.11.29. Revoga a LEI 10/79/M do BO 17 de 1979.04.28. Altera parcialmente a LEI 7/81/M do BO 27 S de 1981.07.07. Alterado o nº 3 do art. 18º pelo DL 1/85/M do BO 2 de 1985.01.12. Alterado o nº 6 do art. 5º pelo DL 67/85/M do BO 28 de 1985.07.13. Alterado o art. 5º pela LEI 8/87/M do BO 30 S de 1987.07.30. Alterado o art. 11º pelo DL 15/88/M do BO 9 de 1988.02.29. Revogado o nº 2 do art. 1º pela LEI 17/2001 do BORAEM 51 I S de 2001.12.17. Revogado os arts 11º e 13º pela LEI 14/2009 do BORAEM 31 I de 2009.08.03.
Texto original Inclui