| Tipo e N.º: |
DL
85/84/M |
| Data: |
1984.08.11 |
| Fonte: |
BO
33
2S |
| Texto: |
Com versão Chinesa
,
Portuguesa
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| Situação: |
Parcialmente em vigor |
| Descritores: |
ORGÂNICA / INSTALAÇÃO / ORGANIZAÇÃO / FUNCIONAMENTO / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / EQUIPAS DE PROJECTO / QUADRO DE PESSOAL / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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| Sumário: |
Estabelece bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau. - Revoga a Lei n° 10/79/M, de 28 de Abril.
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| Página: |
p.1775
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| Nota: |
Novo texto em língua chinesa da versão original publicado no BO 48 I de 1999.11.29.
Revoga a LEI 10/79/M do BO 17 de 1979.04.28.
Altera parcialmente a LEI 7/81/M do BO 27 S de 1981.07.07.
Alterado o n° 3 do artigo 18° pelo DL 1/85/M do BO 2 de 1985.01.12.
Alterado o n° 6 do artigo 5° pelo DL 67/85/M do BO 28 de 1985.07.13.
Alterado o artigo 5° pela LEI 8/87/M do BO 30 S de 1987.07.30.
Alterado o artigo 11° pelo DL 15/88/M do BO 9 de 1988.02.29.
Revogado o nº 2 do artigo 1º pela LEI 17/2001 do BORAEM 51 I S de 2001.12.17.
Revogado os arts 11º e 13º pela LEI 14/2009 do BORAEM 31 I de 2009.08.03.
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Texto original
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