Tipo e N.º: DL  84/90/M
Data: 1990.12.31
Fonte: BO  53   
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: DECRETOS-LEIS / REGULAMENTAÇÃO / LICENCIAMENTO / LICENÇAS / ALVARÁ / ACTIVIDADE PRIVADA / PESSOAL MÉDICO / PESSOAL DE ENFERMAGEM / PESSOAL PARAMÉDICO / SERVIÇOS DE SAÚDE / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / TAXAS / COMPETÊNCIAS / SANÇÕES / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE; DSS / MULTAS / JUÍZO DE EXECUÇÕES FISCAIS
Sumário: Regula o licenciamento para o exercício da actividade privada de prestação de cuidados de saúde.
Página: p.4884-4892
Notas: Versão em chinês publicada no BO 46 de 1994.11.14, p.1027-1035. Alterados os arts. 6.º e 7.º pelo DL 20/98/M do BO 20 I de 1998.05.18. Alterados os artigos 4.º, 12.º, 13.º, 14.º, 24.º e 25.º pela LEI 18/2020 do BORAEM 37 I de 2020.09.14. Revogados a alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º, o artigo 3.º, o n.º 1 do artigo 5.º, os artigos 6.º a 10.º, 20.º e 21.º, o n.º 2 do artigo 27.º, o artigo 28.º e o anexo I pela LEI 18/2020 do BORAEM 37 I de 2020.09.14.
Texto original Inclui