Tipo e N.º: DL  84/84/M
Data: 1984.08.11
Fonte: BO  33    S
Texto: Com versão Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: DECRETOS-LEIS / ESTATUTO DISCIPLINAR DAS FSM / DISCIPLINA / ORGÂNICA / CONSELHO JUSTIÇA E DISCIPLINA / CONSELHO DE DISCIPLINA / COMPOSIÇÃO / COMPETÊNCIAS / FUNCIONAMENTO / COMANDO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; C-FSM / FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; FSM
Sumário: Aprova o Estatuto Disciplinar das Forças de Segurança de Macau. - Revogações.
Página: p.1744-1773
Notas: Revoga todas as normas que, em matéria disciplinar, contrariem o presente diploma, designadamente: o n° 2 do art. 5°, arts. 17° a 19° do Estatuto da PMF, aprovado pelo DEC 48880 publicado no BO 10 de 1969.02.24, os arts. 2.6.8 e 2.6.9 do Regulamento da PMF, aprovado pela PT 9126 do BO 36 de 1969.09.06, o n° 2 do art. 32° das Normas Reguladoras da Prestação do Serviço de Segurança Territorial, aprovadas pela PT 133/76/M do BO 30 de 1976.07.24, aditado pela PT 92/77/M do BO 31 de 1977.07.30, o art. 155° do Regulamento do Corpo da PSP de Macau aprovado pelo DL 21/81/M do BO 26 2S de 1981.06.30, os arts. 62° a 65° do Regulamento do CB, aprovado pelo DL 22/81/M do BO 27 S de 1981.07.07. Revoga o DEC 48190 publicado no BO 52 5S de 1967.12.30, o DL 48/77/M do BO 50 de 1977.12.10. Aos funcionários e agentes da Polícia Municipal oriundos do extinto Corpo de Zeladores deixam de se aplicar os arts. 349° a 423° do Estatuto do Funcionalismo em vigor. Alterado o valor A' da fórmula constante do n° 1-b) do art. 62° pelo DL 60/85/M do BO 26 de 1985.06.19. Alterado o n° 5 do art. 52° pelo DL 85/85/M do BO 39 de 1985.09.28. Alterado novamente o n° 5 do art. 52° pelo DL 41/86/M do BO 37 de 1986.09.13. Revogado pelo DL 66/94/M do BO 52 I 3S de 1994.12.30.
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