Tipo e N.º: DL  82/90/M
Data: 1990.12.31
Fonte: BO  53   
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: DISPENSA / ACTOS JURÍDICOS / RECONHECIMENTO DE ASSINATURA / TRADUÇÃO / REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS / DOCUMENTOS / PESSOAS COLECTIVAS / HIPOTECAS / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / EMOLUMENTOS / ARQUIVOS
Sumário: Simplifica, através da dispensa de algumas formalidades, a celebração de actos jurídicos.
Página: p.4879
Notas: Revogados os arts. 7° e 8° pelo DL 49/93/M do BO 37 I de 1993.09.13. Revogados os arts. 5° e 6° pelo DL 39/99/M do BO 31 I 1S de 1999.08.03. Revogado pelo DL 62/99/M do BO 43 I de 1999.10.25.
Texto original Inclui