Tipo e N.º: DL  81/99/M
Data: 1999.11.15
Fonte: BO  46  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: DECRETOS-LEIS / SERVIÇOS DE SAÚDE DE MACAU; SSM / ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / SERVIÇOS DE SAÚDE / SAÚDE PÚBLICA / CENTROS DE SAÚDE / CUIDADOS DE SAÚDE / CENTRO DE TRANSFUSÕES DE DE SANGUE; CTS / JUNTA DE SAÚDE / CENTRO HOSPITALAR CONDE S. JANUÁRIO / CONSELHO MÉDICO / CONSELHO DE ENFERMAGEM / ESCOLA TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE; ETDSS / REGIME JURÍDICO / PESSOAL MÉDICO / PESSOAL DE ENFERMAGEM / QUADRO DE PESSOAL / EXTINÇÃO / CONSELHO DA SAÚDE / COMPOSIÇÃO / CONSELHO ADMINISTRATIVO / ENCARGOS / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / FUNCIONAMENTO / FORMAÇÃO / ACADEMIA MÉDICA
Sumário: Reestrutura a orgânica dos Serviços de Saúde de Macau e extingue o Conselho da Saúde. - Revogações.
Página: p.4855-4886
Notas: O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 1999. O pessoal do quadro dos SSM transita para os correspondentes lugares do Mapa anexo ao presente diploma, na carreira, categoria e escalão que detém. Mantêm-se válidos os concursos abertos antes da entrada em vigor do presente diploma. É extinto o Conselho de Saúde criado pelo DL 86/88/M do BO 37 de 1988.09.12. Revoga o DL 86/88/M do BO 37 de 1988.09.12, o DL 29/92/M do BO 23 de 1992.06.08, o DL 1/95/M do BO 2 I de 1995.01.09. e o DL 44128 do BO 5 de 1965.01.30, estendido a Macau pela PT 21043 do BO 5 de 1965.01.30. As remissões legais para o DL 29/92/M do BO 23 de 1992.06.08, consideram-se feitas para as correspondentes disposições deste diploma. Ao abrigo do nº 5 do art. 32º do presente decreto-lei, foi criado o Serviço de Otorrinolaringologia e Cirurgia Cérvico-Facial no Hospital Conde S. Januário pela declaração publicada no BORAEM 9 II de 2001.02.28,p.1009(OUT 93/2001). Alterado o anexo pela ORDE 63/2009 do BORAEM 48 I de 2009.11.30, p.1677. Substituído o quadro de pessoal referido no nº 1 do artigo 48º pelo mapa anexo à ORDE 72/2010 do BORAEM 31 I de 2010.08.02. Alterado o anexo pela ORDE 56/2011 do BORAEM 35 IS de 2011.08.30, Alterado o anexo pela ORDE 57/2011 do BORAEM 35 IS de 2011.08.30, O quadro de pessoal dos Serviços de Saúde é substituído pelo mapa anexo à ORDE 58/2011 do BORAEM 35 IS de 2011.08.30. Alterado o art. 18.º e aditado o art. 25.º-A do REGA 34/2011 do BORAEM 47 I de 2011.11.21. Os grupos de pessoal de direcção e chefia e de técnico-profissional de saúde do quadro de pessoal dos Serviços de Saúde são alterados pelo mapa anexo ao REGA 34/2011 do BORAEM 47 I de 2011.11.21. Alterados os artigos 6.º, 15.º e 16.º e aditados os arts. 16.º-A e 16.º-B pelo REGA 24/2018 do BORAEM 40 I de 2018.10.03. Aprovada o logotipo da Academia Médica do ORDE 118/2018 no BORAEM 52 I de 2018.12.27. O DESCE 27/2019 do BORAEM 9 I de 2019.03.04 aprova o Regulamento da Academia Médica. O DESCE 32/2019, publicado no BORAEM 46 II de 2019.03.06, fixa a remuneração mensal do presidente e dos membros do Conselho de Especialidades da Academia Médica.
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