Tipo e N.º: DL  80/92/M
Data: 1992.12.21
Fonte: BO  51   
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: ALTERAÇÕES / CONTRATOS / ASSALARIAMENTO / ADMISSÃO DE PESSOAL / RECRUTAMENTO DE PESSOAL / CESSAÇÃO DE FUNÇÕES / REGIME JURÍDICO / FUNÇÃO PÚBLICA / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM
Sumário: Dá nova redacção aos artigos 27°, 28°, 203° e 268° do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n° 87/89/M, de 21 de Dezembro, (Requisitos exigíveis e regras de cessação dos contratos de assalariamento).
Página: p.5875-5877.
Notas: Altera os arts. 27°, 28°, 203° e 268° do ETAPM, aprovado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21. Revogados o no 2, alinea b) do artºs 28º e 203º do ETAPM, aprovado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21. pela LEI 2/2011 do BORAEM 13 I de 2011.03.28.
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