Tipo e N.º: DL  80/90/M
Data: 1990.12.31
Fonte: BO  53   
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: REGIME JURÍDICO / NOTÁRIO PRIVADO / NOTÁRIOS / COMPETÊNCIAS / FISCALIZAÇÃO / DIRECTOR / SUBDIRECTOR / DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE JUSTIÇA; DSJ / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO / CÓDIGO DO NOTARIADO / REGIME PENAL
Sumário: Cria um novo órgão da função notarial.
Página: p.4872
Notas: Alterados os arts. 8° e 13° pelo DL 58/92/M do BO 34 de 1992.08.24. Alterado o art. 15° pelo DL 56/98/M do BO 47 I de 1998.11.23. Revogado pelo DL 66/99/M do BO 44 I de 1999.11.01.
Texto original Inclui