Tipo e N.º: DL  77/99/M
Data: 1999.11.08
Fonte: BO  45  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: DECRETOS-LEIS / REGULAMENTOS DE ARMAS E MUNIÇÕES / REGULAMENTOS / ARMAS / IMPORTAÇÃO / COMÉRCIO / LICENÇAS / TAXAS / RECEITAS PÚBLICAS / FUNDO DE FISCALIZAÇÃO DE ARMAS E MUNIÇÕES; FFAM / FISCALIZAÇÃO / INFRACÇÕES / CRIMES / PENAS / MULTAS / COMPETÊNCIAS / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; PSP / TRIBUNAIS MILITARES / TRIBUNAIS JUDICIAIS / REVOGAÇÃO / SEGURANÇA
Sumário: Aprova o Regulamento de Armas e Munições - Revogações.
Página: p.4806-4823
Notas: O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação. É aprovado o Regulamento de Armas e Munições, anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante. Revoga o DIL 21/73 do BO 20 de 1973.05.19, o DEP 37/75 do BO 42 de 1975.10.18, o DEP 43/75 do BO 46 de 1975.11.15 e o DL 23/80/M do BO 31 de 1980.08.02. O presente diploma não se aplica, quando ao conceito de arma proibida, referido no artigo 6º do regulamento anexo, às armas e munições legalmente possuídas à data da sua entrada em vigor. Revoga tacitamente o DL 125/84/M do BO 53 de 1984.12.29. Alterados os artigos 11.º e 36.º do Regulamento de Armas e Munições pelo REGA 27/2018 do BORAEM 42 I de 2018.10.15. Revogados o n.º 2 do artigo 12.º e a alínea a) do n.º 1 do artigo 23.º do Regulamento de Armas e Munições pelo REGA 27/2018 do BORAEM 42 I de 2018.10.15.
Texto original Inclui