Tipo e N.º: DL  76/90/M
Data: 1990.12.26
Fonte: BO  52   
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: DECRETOS-LEIS / POLÍTICA DE SEGURANÇA / SEGURANÇA INTERNA / COMPETÊNCIAS / GOVERNADOR / COMPOSIÇÃO / CONSELHO DE SEGURANÇA / GABINETE COORDENADOR DE SEGURANÇA; GCSEG / SECRETARIADO PERMANENTE / COMANDANTE COMANDO CONJUNTO / ATRIBUIÇÕES / CAPITANIA DO PORTO; CPM / POLÍCIAS MARÍTIMA E FISCAL; PMF / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; PSP / POLÍCIA JUDICIÁRIA; PJ / CORPO DE BOMBEIROS; CB / POLÍCIA MUNICIPAL; PM / SERVIÇOS DE MARINHA DE MACAU; SM / FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; FSM
Sumário: Define e estabelece os princípios orientadores da actividade de Segurança Interna e respectivos fins, bem como os órgãos, as forças e serviços com intervenção naquela área.
Página: p.4578-4582
Notas: Versão em chinês publicada no BO 53 S de 1990.12.31, p.4937. Aprovadas as normas de funcionamento do Conselho de Segurança nos termos do n° 6 do art. 9° deste diploma, pelo DS 92/GM/91 do BO 13 de 1991.04.01. Alterado o art. 20° pelo DL 66/94/M do BO 52 I 3S de 1994.12.30. Alterados os art. 7°, 9°, 10°, 12° e 15° pelo DL 26/98/M do BO 25 I de 1998.06.22. Tendo sido republicado do novo texto dos princípios orientadores da actividade de segurança interna e respectivos fins, bem como os orgãos, as forças e serviços com intervenção naquela área, com as introduzidas pelo DL 26/98/M do BO 25 I de 1998.06.22. Revogado pela LEI 9/2002 do BORAEM 49 I de 2002.12.09.
Texto original Inclui