Tipo e N.º: DL  76/88/M
Data: 1988.08.15
Fonte: BO  33   
Texto: Com versão Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: DECRETOS-LEIS / INTERPRETAÇÃO DAS LEIS / ATRIBUIÇÃO / SUBSÍDIO DE RESIDÊNCIA / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM
Sumário: Interpreta o artigo 9° do Decreto-Lei n° 100/84/M, de 25 de Agosto, (Direito ao subsídio de residência).
Página: p.3283
Notas: Esclarece o alcance do art. 9° do DL 100/84/M do BO 35 de 1984.08.25. Revogado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.
Texto original Inclui