Tipo e N.º: DL  76/84/M
Data: 1984.07.14
Fonte: BO  29   
Texto: Com versão Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: DECRETOS-LEIS / REGULAMENTOS / CONCESSÕES / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / FUNDAÇÃO MACAU / ISENÇÃO FISCAL / FISCALIZAÇÃO / LOTARIAS INSTANTÂNEAS
Sumário: Estabelece normas relativas à exploração de lotarias instantâneas no Território de Macau.
Página: p.1499-1500
Notas: Revogado pela LEI 12/87/M do BO 33 de 1987.08.17.
Texto original Inclui