Tipo e N.º: DL  74/85/M
Data: 1985.07.13
Fonte: BO  28    S
Texto: Com versão Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: DECRETOS-LEIS / REGIME JURÍDICO / CARREIRAS ESPECÍFICAS / CARREIRAS E CARGOS / LEAL SENADO DA CÂMARA DE MACAU; LS / COMISSÃO MUNICIPAL DAS ILHAS; CÂMARA MUNICIPAL DAS ILHAS; CMI / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM / REFORMA ADMINISTRATIVA ULTRAMARINA; RAU / ESTATUTO DO FUNCIONALISMO ULTRAMARINO; EFU
Sumário: Estabelece o regime de carreiras e categorias específicas do Leal Senado de Macau e da Câmara Municipal das Ilhas. - Revoga os artigos 499°, 520°, 530° e 532° a 559° da Reforma Administrativa Ultramarina pelo Decreto-Lei n° 23229.
Página: p.1855-1858
Notas: Revoga os arts. 499°, 520°, 530°, 532° a 599° da RAU aprovada pela DL 23229 publicado no BO 52 2S de 1933.12.30. Rectificação ao art. 23° no BO 30 de 1985.07.27, p.1921 (REC 17-B/85). Revogado o art. 23° pela LEI 24/88/M do BO 40 de 1988.10.13. Alterado o art. 3° pelo DL 8/89/M do BO 8 de 1989.02.20. Revogado pelo DL 86/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21. Revogado o n° 2 do art. 16° pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.
Texto original Inclui