Tipo e N.º: DL  73/99/M
Data: 1999.11.01
Fonte: BO  44  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / RECURSOS / ACTOS PROCESSUAIS / CÓDIGO CIVIL / CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / REGULAMENTAÇÃO / UTILIZAÇÃO
Sumário: Regula o uso da telecópia nos actos processuais.
Página: p.4684
Notas: O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1999. O disposto nos arts. 1º e 2º do presente diploma é aplicável aos actos praticados em processos de natureza penal, desde que se mostre compatível com a observância dos respectivos princípios, designadamente do disposto no art. 76º do Código de Processo Penal.
Texto original Inclui