Tipo e N.º: DL  72/99/M
Data: 1999.11.01
Fonte: BO  44  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: DECRETOS-LEIS / REVOGAÇÃO / NORMAS DE TRABALHO / PROFISSÕES / CONTABILIDADE / REGIME JURÍDICO / REGIME DISCIPLINAR / FUNÇÃO PÚBLICA / SANÇÕES / CONTABILISTAS / COMPETÊNCIAS / SOCIEDADES / REGULAMENTOS / COMISSÃO DE INSCRIÇÃO DE CONTABILISTAS E AUDITORES; CICA / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS; DSF / COMISSÃO DE REGISTO DOS AUDITORES E CONTABILISTAS / ESTATUTO DOS CONTABILISTAS REGISTADOS
Sumário: Aprova o Estatuto dos Contabilistas.
Página: p.4653
Notas: O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1999. As taxas devidas pelos actos previstos no presente diploma encontram-se fixadas pela PT 392/99/M da mesma data que o presente diploma. Revogado pela LEI 20/2020 do BORAEM 38 I de 2020.09.21.
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