Tipo e N.º: DL  71/99/M
Data: 1999.11.01
Fonte: BO  44  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: REVOGAÇÃO / NORMAS DE TRABALHO / PROFISSÕES / CONTABILIDADE / AUDITORES; AUDITORES DE CONTAS / REGIME JURÍDICO / REGIME DISCIPLINAR / FUNÇÃO PÚBLICA / SANÇÕES / CONTABILISTAS / COMPETÊNCIAS / SOCIEDADES / REGULAMENTOS / COMISSÃO DE INSCRIÇÃO DE CONTABILISTAS E AUDITORES; CICA / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS; DSF / COMISSÃO DE REGISTO DOS AUDITORES E CONTABILISTAS / ESTATUTO DOS AUDITORES DE CONTAS
Sumário: Aprova o Estatuto dos Auditores de Contas.-Revogações.
Página: p.4615
Notas: O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1999. Revoga o DL 17/78/M do BO 22 de 1978.06.03, o DL 19/93/M do BO 19 de 1993.05.10, o DS 9/GM/86 do BO 31 de 1986.08.02, o DS 27/GM/93 do BO 19 de 1993.05.10, o DS 70A/GM/99 de 1999.08.06. O Estatuto não é aplicável aos pedidos que estejam pendentes na Comissão de Inscrição de Contabilistas e Auditores no dia da sua entrada em vigor, sendo os mesmos apreciados pela CRAC nos termos do DL 17/78/M do BO 22 de 1978.06.03. Qualquer referência a pessoas singulares ou colectivas que exerçam as funções de auditor, previstas em regulamentos fiscais e na legislação relativa a bancos e seguros, deve considerar-se feita a auditores de contas registados nos termos do presente diploma.
Texto original Inclui