Tipo e N.º: DL  70/99/M
Data: 1999.11.01
Fonte: BO  44  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: REVOGAÇÃO / REGULAMENTOS / SALVO-CONDUTO / PASSAPORTES / PASSAPORTES COMUNS / TAXAS / IMPRESSOS / SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO DE MACAU; SIM
Sumário: Revoga o Decreto-Lei n.º 11/92/M, de 24 Fevereiro, e a Portaria n.º 65/86/M, de 22 de Março.
Página: p.4615
Notas: O disposto no presente diploma produz efeitos a partir de 20 de Dezembro de 1999. Revoga o DL 11/92/M do BO 8 de 1992.02.24 e a PT 65/86/M do BO 12 de 1986.03.22.
Texto original Inclui