Tipo e N.º: DL  70/95/M
Data: 1995.12.26
Fonte: BO  52  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: REGULAMENTOS / PONTES / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / FISCALIZAÇÃO / ATRIBUIÇÕES / REGULAÇÃO DO TRÁFEGO / TRANSPORTE RODOVIÁRIO / TRÂNSITO / PROIBIÇÃO / VEÍCULOS PESADOS / REINCIDÊNCIA / POLUIÇÃO SONORA / INFRACÇÕES / PENAS / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; PSP / DSSOPT
Sumário: Aprova o Regulamento da Ponte Nobre de Carvalho, Ponte da Amizade e Viadutos de acesso. -Revoga o Decreto Provincial n° 26/74, de 18 de Setembro.
Página: p.2952
Notas: O presente diploma e o regulamento entram em vigor 30 dias após a sua publicação. Revoga o DEP 26/74 do BO 37 S de 1974.09.18. O trânsito na Ponte Nobre de Carvalho, Ponte da Amizade e Viadutos de acesso a esta última regulam-se pelas disposições do Código da Estrada e Regulamento do Código da Estrada, salvo no que for especialmente determinado no presente Regulamento, nomeadamente: no 3° do art. 6°, nos 1° e 3° do art. 15° . e ainda as disposições do Código da Estrada respeitantes ao uso dos sinais sonoros são aplicáveis ao trânsito nas Pontes e Viadutos de acesso. As regras de trânsito constantes do presente Regulamento não se aplicam aos veículos de socorros, quando motivos de serviço o justifiquem, tendo para o efeito de sinalizar devidamente a sua marcha. Alterado o artigo 4.° pelo REGA 15/2007 do BORAEM 35 I de 2007.08.27.
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