Tipo e N.º: DL  70/87/M
Data: 1987.12.21
Fonte: BO  51   
Texto: Com versão Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / TRABALHADORES / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CURSOS DE FORMAÇÃO / TEMPO DE SERVIÇO / CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO / CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO / INGRESSO (FUNÇÃO PÚBLICA) / CARREIRAS E CARGOS / ESCOLA TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS CHINESES; ETDAC / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS CHINESES; DAC
Sumário: Dá nova redacção ao artigo 22° da Lei Orgânica da Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses e concede direito ao uso de cartão de identificação.
Página: p.3239
Notas: Altera o art. 22º do DL 57/86/M do BO 52 de 1986.12.29. Alterado novamente o art. 22º pelo DL 24/90/M do BO 22 de 1990.05.29. Este decreto-Lei é confirmado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21 como revogado tacitamente ou caducado.
Texto original Inclui