Tipo e N.º: DL  7/97/M
Data: 1997.03.17
Fonte: BO  11  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DECRETOS-LEIS / FERIADOS OFICIAIS / TOLERÂNCIA DE PONTO / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / COMPETÊNCIAS / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA; SAFP
Sumário: Estabelece o regime da tolerância de ponto e da fixação dos dias feriados.
Página: p.307
Notas: Revoga o DL 4/82/M do BO 4 de 82.01.23, o DL 38/87/M do BO 25 de 87.06.22 e o DL 15/93/M do BO 17 de 93.04.26, com efeitos a partir da data da entrada em vigor da portaria prevista no n° 1 do art. 2°. A fixação dos dias feriados é feita por portaria do Governador e os feriados têm os efeitos previstos nas disposições legais aplicáveis.
Texto original Inclui