Tipo e N.º: DL  7/92/M
Data: 1992.01.29
Fonte: BO  4    S
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: LEI ORGÂNICA / ORGÂNICA / AUTONOMIA ADMINISTRATIVA / AUTONOMIA FINANCEIRA / COMPETÊNCIAS / REGIME JURÍDICO / PESSOAL / QUADRO DE PESSOAL / ALTO COMISSARIADO / ALTO COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO E A ILEGALIDADE ADMINISTRATIVA
Sumário: Aprova a composição, orgânica e regime do Serviço do Alto Comissariado contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa, criado pela Lei n° 11/90/M, de 10 de Setembro.
Página: p.361
Notas: Regulamenta a composição, a orgânica e o regime do Serviço do Alto Comissariado nos termos previstos do art° 44° da LEI 11/90/M do BO 37 de 1990.09.10. Alterada a alínea d) do mapa em anexo pela PT 8/93/M do BO 3 de 1993.01.18. Revogado pela lei 10/2000 do BORAEM 33 I de 2000.08.14.
Texto original Imprensa