Tipo e N.º: DL  7/85/M
Data: 1985.02.09
Fonte: BO  6   
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: DECRETOS-LEIS / ACTUALIZAÇÃO / REQUISITOS / TRASLADAÇÃO / RESTOS MORTAIS / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE; DSS / REGIME JURÍDICO / FUNÇÃO PÚBLICA / CÓDIGO DO REGISTO CIVIL
Sumário: Actualiza as condições médico-legais pertinentes à transladação, remoção, enterramento, cremação e incineração de restos mortais. - Revoga os artigos 227.º a 233.º do Código do Registo Civil.
Página: p.311-321
Notas: Revoga os arts. 227.º a 233.º do Código do Registo Civil aprovado pelo DL 61/83/M do BO 52 4S de 1983.12.30, revoga igualmente todos os preceitos que contrariem o disposto no presente diploma. Alterados os arts. 1.º, 3.º e 14.º pelo DL 47/85/M do BO 24 de 1985.06.15. O DS 73/GM/97 do BO 43 I de 1997.10.27 publica a versão chinesa rectificada, a versão chinesa do DL 47/85/M, e a versão chinesa integral do presente decreto-lei. Alterados os artigos 16.º, 18.º e 19.º pelo REGA 15/2019 do BORAEM 18 I de 2019.05.06. Alterado o Capítulo IV do presente Decreto-Lei pelo REGA 15/2019 do BORAEM 18 I de 2019.05.06. Alterada a «cremação ou incineração» para «cremação» pelo REGA 15/2019 do BORAEM 18 I de 2019.05.06. Revogada a alínea a) do n.º 5 do artigo 19.º pelo REGA 15/2019 do BORAEM 18 I de 2019.05.06.
Texto original Inclui