Tipo e N.º: DL  69/99/M
Data: 1999.11.01
Fonte: BO  44  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: REVOGAÇÃO / PENSÃO DE APOSENTAÇÃO / APOSENTAÇÃO / APOSENTAÇÃO E SOBREVIVÊNCIA / PADROADO PORTUGUÊS NO EXTREMO ORIENTE / COMPETÊNCIAS / ENCARGOS / ORÇAMENTO GERAL DO TERRITÓRIO; OGT / LICENCIAMENTO ADMINISTRATIVO / LICENÇAS ADMINISTRATIVAS / INSTITUIÇÕES DE BENEFICIÊNCIA / FISCALIZAÇÃO / ISENÇÃO FISCAL / TAXAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS; DSF / FUNDO DE PENSÕES DE MACAU; FPM / INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL DE MACAU; IASM / 1999
Sumário: Revoga diversas disposições relativas ao Padroado Português do Extremo Oriente.
Página: p.4614
Notas: O disposto no presente diploma produz efeitos a partir de 20 de Dezembro de 1999. Revoga o DL 81/88/M do BO 35 de 1988.08.29, o art. 30º do DL 90/88/M do BO 39 de 1988.09.27 e o DL 10/92/M do BO 8 de 1992.02.24.
Texto original Inclui