Tipo e N.º: DL  69/95/M
Data: 1995.12.18
Fonte: BO  51  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: ACTUALIZAÇÃO / TABELA GERAL DE TAXAS E MULTAS / TAXAS / MULTAS / REGULAMENTOS / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / REDE DE RADIOCOMUNICAÇÕES / RÁDIO / TELECOMUNICAÇÕES
Sumário: Actualiza a Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioelétricos.-Revoga o Decreto-Lei n° 76/92/M, de 9 de Novembro.
Página: p.2918
Notas: O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1996. É aprovada a Tabela Geral de Taxas e Multas aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos, anexa ao presnte decreto-lei. Revoga o DL 76/92/M do BO 45 de 09.11. Revogado pelo DL 60/97/M do BO 52 I de 29.12.
Texto original Inclui