Tipo e N.º: DL  67/99/M
Data: 1999.11.01
Fonte: BO  44  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: DECRETOS-LEIS / ESTATUTOS / PESSOAL DOCENTE / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE; DSEJ / FUNÇÃO PÚBLICA / FÉRIAS / FALTAS / HORAS EXTRAORDINÁRIAS / CURSOS DE FORMAÇÃO / FORMAÇÃO PROFISSIONAL / EDUCADOR DE INFÂNCIA / CARREIRAS DOCENTES / AUXILIAR DE EDUCAÇÃO / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA; DSEC(EDUCAÇÃO E CULTURA) / ORGÂNICA / DESTACAMENTO DE PESSOAL / CURSOS / ENSINO PORTUGUÊS / ENSINO PRIMÁRIO / ENSINO DE LÍNGUAS / ENSINO LUSO-CHINÊS / EDUCAÇÃO DE ADULTOS / TRABALHO NOCTURNO / REMUNERAÇÕES / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / TEMPO DE SERVIÇO / FÉRIAS ESCOLARES / RECRUTAMENTO DE PESSOAL / ESTABELECIMENTOS DE ENSINO / CARREIRAS ESPECÍFICAS / SELECÇÃO / PESSOAL RECRUTADO NO EXTERIOR / NORMAS / HORAS DE TRABALHO / TRABALHO EXTRAORDINÁRIO / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM
Sumário: Aprova o Estatuto do Pessoal Docente da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude. - Revogações.
Página: p.4591-4611
Notas: Revoga o DL 4/78/M do BO 10 de 1978.03.11, o DL 7/82/M do BO 6 de 1982.02.06, o DL 27/82/M do BO 25 de 1982.06.19, o DL 50/82/M do BO 38 de 1982.09.18, o DL 107/84/M do BO 37 de 1984.09.08, o DL 80/85/M do BO 36 de 1985.09.07, os arts. 6º, 7º e 11º do DL 21/87/M do BO 17 de 1987.04.27, o DL 30/87/M do BO 21 de 1987.05.25, o DL 18/96/M do BO 16 I de 1996.04.15, o DS 172/83 do BO 38 de 1983.09.17, o DS 15/SAESAS/88 do BO 15 de 1988.04.11, o DS 4/SAESAS/89 do BO 15 de 1989.04.10. São revogadas todas as disposições que contrariem o presente diploma. O pessoal docente que à data de entrada em vigor do presente Estatuto se encontre provido definitivamente mantém as reduções já adquiridas na componente lectiva, conforme os níveis de ensino definidos no Capítulo II da Lei nº 11/91/M do BO 34 S de 1991.08.29, sem prejuízo do disposto nos arts. 29.º e 30.º do presente Estatuto. Revogado o art. 7.º pela LEI 12/2010 do BORAEM 36 I de 2010.09.06. Alterados os artigos 1.º, 3.º a 5.º, 10.º, 11.º, 13.º a 19.º, 22.º a 26.º, 29.º a 32.º, 34.º, 36.º, 37.º, 40.º, 43.º, 46.º, 52.º e 55.º do Estatuto do Pessoal Docente da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude pela LEI 4/2021 do BORAEM 19 I de 2021.05.10. Aditados ao Estatuto os artigos 1.º-A, 4.º-A, 5.º-A, 14.º-A, 17.º-A, 19.º-A, 24.º-A, 25.º-A, 36.º-A, 37.º-A e 37.º-B pela LEI 4/2021 do BORAEM 19 I de 2021.05.10. Alteração da versão chinesa do n.º 1 do artigo 34.º e da versão chinesa do n.º 3 do artigo 50.º do Estatuto pela LEI 4/2021 do BORAEM 19 I de 2021.05.10. Alteração da denominação do Estatuto, referida no artigo 1.º do presente Decreto-Lei, e no respectivo anexo, pela LEI 4/2021 do BORAEM 19 I de 2021.05.10. Actualização de referências ao Estatuto pela LEI 4/2021 do BORAEM 19 I de 2021.05.10. Alteração de várias expressões utilizadas no Estatuto pela LEI 4/2021 do BORAEM 19 I de 2021.05.10. Revogados o artigo 2.º do presente Decreto-Lei e o artigo 6.º, a alínea e) do n.º 3 e os n.ºs 5 e 6 do artigo 13.º, o artigo 27.º, o n.º 3 do artigo 40.º, o artigo 41.º e o n.º 2 do artigo 52.º do Estatuto pela LEI 4/2021 do BORAEM 19 I de 2021.05.10. (A LEI 4/2021 entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2022. Exceptuam-se do disposto no n.º 1 do artigo 11.º os artigos 3.º, 4.º, 6.º, os n.ºs 1 a 6 do artigo 7.º e os artigos 8.º e 10.º da presente lei, os quais produzem efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação) Republicado integralmente o Estatuto dos docentes das escolas oficiais do ensino não superior pelo DESCE 108/2021 do BORAEM 31 I de 2021.08.02.
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