Tipo e N.º: DL  67/95/M
Data: 1995.12.18
Fonte: BO  51  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: PROIBIÇÃO / UTILIZAÇÃO / TELEFONES PORTÁTEIS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / ANIMAIS / SANÇÕES / MULTAS / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ
Sumário: Proíbe o uso e a detenção de telefones portáteis e equipamentos similares nos recintos de corridas de animais.
Página: p.2913
Notas: O presente diploma entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
Texto original Inclui