Tipo e N.º: DL  65/84/M
Data: 1984.06.30
Fonte: BO  27   
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: DECRETOS-LEIS / APOIOS FINANCEIROS / SUBSÍDIOS / ISENÇÃO FISCAL / IMPOSTO PROFISSIONAL / PESSOAL DOCENTE / ATRIBUIÇÃO / BOLSAS DE ESTUDO / AUXÍLIO ESTATAL / ESTABELECIMENTOS DE ENSINO / ENSINO PARTICULAR
Sumário: Concede aos estabelecimentos de ensino particular de fins não lucrativos várias formas de apoio.
Página: p.1403
Notas: Novo texto em língua chinesa da versão original publicado no BO 12 I de 1999.03.22, p.566, nos termos previstos no n° 1 do Despacho n° 35/GM/97 do BO 24 I de 1997.06.16. Revogado o artigo 2º pelo LEI 12/2003 do BORAEM 32 I S de 2003.08.11.
Texto original Inclui