Tipo e N.º: DL  64/99/M
Data: 1999.10.25
Fonte: BO  43  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: COMÉRCIO ELECTRÓNICO / ENGENHARIA ELECTRÓNICA / TECNOLOGIA / INOVAÇÃO TECNOLÓGICA / EFICIÊNCIA / ECONOMIA / COMÉRCIO / INTERCÂMBIO ELECTRÓNICO DOS DADOS / REGULAMENTAÇÃO / CORREIO ELECTRÓNICO / INFORMÁTICA
Sumário: Regula aspectos gerais no domínio do comércio electrónico.
Página: p.4493
Notas: O presente diploma entra em vigor em 1 de Novembro de 1999. As disposições do capítulo II são inaplicáveis na medida em que declarante e destinatário hajam convencionado de forma diferente ou quando tal inaplicabilidade resulte das normas regulamentares que regem a utilização do sistema informático específico no âmbito do qual as mensagens de dados foram expedidas e recebidas. Revogado pela LEI 5/2005 do BORAEM 32 I de 2005.08.08.
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