Tipo e N.º: DL  63/87/M
Data: 1987.10.06
Fonte: BO  40   
Texto: Com versão Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: DECRETOS-LEIS / LEI ORGÂNICA / ORGÂNICA / ATRIBUIÇÕES / ADMINISTRAÇÃO CIVIL / TUTELA ADMINISTRATIVA / CÂMARAS MUNICIPAIS / OPERAÇÕES ELEITORAIS / ELEIÇÕES / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA; SAFP / CENTRO DE FORMAÇÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; CFAP
Sumário: Revê o diploma orgânico do Serviço de Administração e Função Pública (SAFP). - Revogações.
Página: p.2634-2639
Notas: Revoga o DL 43/83/M do BO 47 de 1983.11.21, o DL 17/84/M do BO 13 de 1984.03.24, a PT 157/85/M do BO 35 de 1985.08.31. e o art. 9° do DL 60/86/M do BO 52 4S de 1986.12.31. Revogadas as atribuições e competências previstas no art. 2°, alínea b) e no art. 6°, alíneas a) e b), pelo DL 62/90/M do BO 42 S de 1990.10.15. Revogado o DL 62/90/M e repristinada a alínea b) do art. 2° e as alíneas a) e b) do art. 6° deste diploma, pelo DL 39/91/M do BO 26 de 1991.07.01. Revogada a alínea d) do n° 2 do art° 3° e o art° 9° pelo DL 44/93/M do BO 35 I de 1993.08.30. Revogado pelo DL 23/94/M do BO 19 I de 1994.05.09.
Texto original Inclui