Tipo e N.º: DL  63/85/M
Data: 1985.07.06
Fonte: BO  27   
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: DECRETOS-LEIS / REGIME JURÍDICO / FUNÇÃO PÚBLICA / REGULAMENTAÇÃO / AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS / REGIME FINANCEIRO / MUNICÍPIOS / ALTERAÇÕES / REGULAMENTOS / FAZENDA DO TERRITÓRIO / REPARTIÇÃO PROVINCIAL DOS SERVIÇOS DE FAZENDA E CONTABILIDADE; RPSFC / ADMINISTRAÇÃO CIVIL / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Sumário: Regula o processo de aquisição de bens e serviços. - Revoga os artigos 14° a 77° do Regulamento do Almoxarifado de Fazenda, aprovado pela Portaria n° 3239 de 3 de Janeiro de 1942.
Página: p.1708-1718
Notas: Atenção : A versão chinesa desse diploma ainda nao foi publicada no BORAEM, sendo utilizada como referência.. Revoga todas as disposições que contrariem o presente diploma, nomeadamente os arts. 14° a 77° do Regulamento do Almoxarifado de Fazenda, aprovado pela PT 3239 do BOCM 1 de 1942.01.03. Deixam de se aplicar no Território o DEC 49446 publicado no BO 2 de 1970.01.10 e o DEC 341/72 publicado no BO 38 de 1972.09.16. Revogado o nº 2 do artigo 1º pela LEI 17/2001 do BORAEM 51 I S de 2001.12.17.
Texto original Inclui