Tipo e N.º: DL  62/98/M
Data: 1998.12.28
Fonte: BO  52  I  S
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: DECRETOS-LEIS / ESTATUTOS / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / PROVIMENTO DE PESSOAL / NOMEAÇÃO / POSSE(CARGOS PÚBLICOS) / VISTO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / CONCURSOS PÚBLICOS / HORAS DE TRABALHO / FÉRIAS / FALTAS / LICENÇA ESPECIAL / LICENÇAS / CUIDADOS DE SAÚDE / TEMPO DE SERVIÇO / CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO / VENCIMENTO / REMUNERAÇÕES / TRABALHO EXTRAORDINÁRIO / AJUDAS DE CUSTO / SENHAS DE PRESENÇA / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / SUBSÍDIOS(REMUNERAÇÕES) / TRANSPORTE DE AUTOMÓVEL / TRANSPORTE DE PESSOAL / APOSENTAÇÃO E SOBREVIVÊNCIA / TRASLADAÇÃO / PROCESSO DISCIPLINAR / REGIME DISCIPLINAR / REGIME JURÍDICO / FUNÇÃO PÚBLICA / PUBLICAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM
Sumário: Altera o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.
Página: p.1652-1707
Notas: O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1999. Novo texto em língua chinesa da versão original publicado no BO 12 I de 1999.03.22. Altera os arts. 2.º, 6.º, 7.º, 9.º, 10.º, 12.º, 13.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º, 29.º, 35.º, 38.º, 42.º, 47.º, 50.º, 51.º, 52.º, 53.º, 54.º, 55.º, 57.º, 58.º, 59.º, 62.º, 63.º, 64.º, 65.º, 67.º, 69.º, 75.º, 80.º a 144.º, 149.º, 158.º, 160.º, 161.º, 162.º, 165.º, 172.º, 173.º, 179.º, 192.º, 203.º, 207.º, 209.º, 219.º, 222.º, 232.º, 235.º, 237.º, 252.º, 259.º 271.º, 272.º, 279.º, 287.º, 288.º, 293.º, 313.º, 326.º, 328.º, 329.º, 332.º, 334.º, 340.º, 341.º, 350.º, 353.º, 357.º e 358.º e a Tabela 6 do ETAPM aprovado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21. Revoga o DL 23/95/M do BO 22 I S de 1995.06.01, o DL 1/96/M do BO 1 I de 1996.01.02, o DL 7/98/M do BO 8 I de 1998.02.23, o DL 28/98/M do BO 26 I S de 1998.07.01. Ao pessoal indicado no n.º 1 do artigo 7.º do DL 13/98/M do BO 16 I de 1998.04.20, não é aplicável o disposto no n.º 9 do artigo 259.º do ETAPM. Os processos disciplinares pendentes à data da entrada em vigor do presente diploma, regem-se pelas seguintes regras: a) As normas processuais são de aplicação imediata; b) As restantes normas são aplicáveis na medida em que forem mais favoráveis ao arguido. Republica no prazo de 60 dias o ETAPM, aprovado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21, integrando as alterações aprovadas pelo presente diploma, pelo DL 37/91/M do BO 22 3S de 1991.06.08, pelo DL 1/92/M do BO 1 de 1992.01.06, pela LEI 11/92/M do BO 33 de 1992.08.17, pelo DL 70/92/M do BO 38 de 1992.09.21, pelo DL 80/92/M do BO 51 de 1992.12.21, pelo DL 12/95/M do BO 9 I de 1995.02.27. Substitui no Estatuto as referências feitas em português ao Serviço de Administração e Função Pública por Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. Rectificação a alguma inexactidão publicada no BO 3 I de 99.01.18, p.47 (REC 6/99). Rectificação a alguma inexactidão publicada no BO 8 I de 1999.02.22, p.276 (REC 9/99). Republicação integral do ETAPM pelo DS 42/GM/99 do BO 12 I de 1999.03.22. Alterados as tabelas n.ºs 5 e 6 anexas ao ETAPM pelo DL 89/99/M do BO 48 I de 1999.11.29. Revogado o n.º 7 do artigo 47.º pela LEI 14/2009 do BORAEM 31 I de 2009.08.03. Revogados os arts. 203.º, 207.º e 209.º do ETAPM, aprovado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21, pela LEI 2/2011 do BORAEM 13 I de 2011.03.28. Substituída a tabela 6 anexa ao ETAPM pela tabela a que se refere o anexo III à LEI 1/2014 do BORAEM 4 I de 2014.01.27. Alterado o montante do subsídio de nascimento constante da tabela 2 anexa ao ETAPM pela LEI 5/2018 do BORAEM 11 I de 2018.03.12.
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