Tipo e N.º: DL  62/95/M
Data: 1995.12.04
Fonte: BO  49  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: CONTROLO DA POLUIÇÃO / POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA / REDUÇÃO DA CAMADA DE OZONO / POLUIÇÃO / OZONO / FISCALIZAÇÃO / IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO / SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS / PRODUTOS QUÍMICOS / LICENÇAS / SANÇÕES / MULTAS / AMBIENTE / PROTECÇÃO DO AMBIENTE / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA; DSE / GABINETE TÉCNICO DO AMBIENTE; GTA / POLÍCIAS MARÍTIMA E FISCAL; PMF
Sumário: Estabelece medidas de controlo e redução do uso de substâncias que empobrecem a camada do ozono.
Página: p.2599
Notas: O presente diploma entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação, com excepção do art. 7° cuja vigência se inicia na data da publicação do despacho nele previsto.
Texto original Inclui