Tipo e N.º: DL  62/93/M
Data: 1993.11.03
Fonte: BO  44  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: DECRETOS-LEIS / REGIME JURÍDICO / ADJUNTO / PESSOAL DE DIRECÇÃO E CHEFIA / QUADRO DE PESSOAL / FUNÇÃO PÚBLICA / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Sumário: Define o novo regime dos adjuntos nos serviços da Administração Pública. Revoga os artigos 14º e 15º do Decreto-Lei nº 85/89/M, de 21 de Dezembro.
Página: p.4220-4223
Notas: Revoga os arts. 14° e 15° do DL 85/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21. Os lugares de adjunto que se encontrem vagos, à data da entrada em vigor do presente diploma, são imediatamente extintos e os que se encontrem providos são extintos logo que vagarem. Nos termos do Decreto-Lei n.º 43/98/M, os lugares de adjunto que se encontrem vagos, à data da entrada em vigor do presente diploma, são imediatamente extintos e os que se encontrem providos são extintos logo que vagarem. Uma vez que actualmente os Serviços já não têm o lugar de adjunto, pelo que este decreto-lei já está caducado. Este decreto-Lei é confirmado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02 como revogado tacitamente ou caducado.
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