Tipo e N.º: DL  62/90/M
Data: 1990.10.15
Fonte: BO  42    S
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: ALTERAÇÕES / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / TUTELA ADMINISTRATIVA / CÂMARAS MUNICIPAIS / MUNICÍPIOS / ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA; SAFP
Sumário: Revoga as atribuições e competências previstas no artigo 2°, alínea b) e no artigo 6°, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n° 63/87/M, de 6 de Outubro, (Revê o diploma orgânico do Serviço de Administração e Função Pública (SAFP).
Página: p.3849
Notas: Revoga as atribuições e competências do SAFP, referentes ao exercicio da tutela das câmaras municipais, previstas na alínea b) do art. 2° e alíneas a) e b) do art. 6° do DL 63/87/M do BO 40 de 1987.10.06. Revogado pelo DL 39/91/M do BO 26 de 1991.07.01, repristinando a alínea b) do art. 2° e a alínea a) e b) do art. 6° do DL 63/87/M do BO 40 de 1987.10.06.
Texto original Imprensa