Tipo e N.º: DL  62/87/M
Data: 1987.09.21
Fonte: BO  38   
Texto: Com versão Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: DECRETOS-LEIS / CONCESSÕES / ALVARÁ / LICENÇAS / LICENCIAMENTO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE PÚBLICO / TRANSPORTE DE AUTOMÓVEL / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / VEÍCULOS RODOVIÁRIOS / ALUGUER / TÁXIS / PASSAGEIROS
Sumário: Permite a concessão de licenças especiais para a exploração da indústria de transportes de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer, independentemente da realização de hasta pública.
Página: p.2521
Notas: Altera o DIL 6/74 do BO 25 S de 1974.06.26. Revogado pela LEI 3/2019 do BORAEM 9 I de 2019.03.04.
Texto original Inclui