Tipo e N.º: DL  61/92/M
Data: 1992.08.31
Fonte: BO  35   
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: DECRETOS-LEIS / ATRIBUIÇÃO / SUBSÍDIOS(REMUNERAÇÕES) / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / SEGUROS / ACIDENTES EM SERVIÇO / RECRUTAMENTO DE PESSOAL / ADMISSÃO DE PESSOAL / CURSOS / PREVENÇÃO CRIMINAL / CRIMES / CRIMINALIDADE / PESSOAL DE SEGURANÇA / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; PSP / POLÍCIAS MARÍTIMA E FISCAL; PMF / CARREIRAS DE REGIME ESPECIAL;CARREIRAS ESPECIAIS / CARREIRAS E CARGOS
Sumário: Institui subsídios de especialidades operacionais e regula a sua atribuição.
Página: p.3675-3676
Notas: Alterados os artigos 2.º e 3.º pela LEI 8/2012 do BORAEM 26 I S de 2012.06.28. Alterado o artigo 2.º pela LEI 19/2020 do BORAEM 38 I de 2020.09.21.
Texto original Inclui