Tipo e N.º: DL  61/86/M
Data: 1986.12.31
Fonte: BO  52    5S
Texto: Com versão Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: DECRETOS-LEIS / DECRETO ORÇAMENTAL / ORÇAMENTO / ORÇAMENTO GERAL DO TERRITÓRIO; OGT / RECEITAS DO TERRITÓRIO / DESPESAS DO TERRITÓRIO / QUADRO DE PESSOAL / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / 1987
Sumário: Aprova e põe em execução o Orçamento Geral do Território (OGT) para o ano económico de 1987. - Revoga o artigo 13º, nº 4, do Decreto-Lei nº 41/83/M, de 21 de Novembro.
Página: p.3579
Notas: Versão em chinês do DL 41/83/M publicada no BO 37 I de 1998.09.14, p.1117. Revoga o art. 13.º, n.º 4, do DL 41/83/M do BO 47 de 1983.11.21. Revogado o art. 11.º pelo DL 22/87/M do BO 17 de 1987.04.27. Este decreto-Lei é confirmado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21 como revogado tacitamente ou caducado.
Texto original Inclui