Tipo e N.º: DL  6/96/M
Data: 1996.01.15
Fonte: BO  3  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: ALTERAÇÕES / LEI ORGÂNICA / ORGÂNICA / GRATIFICAÇÕES / GABINETES DO GOVERNADOR E DOS SECRETÁRIOS-ADJUNTOS; GSSA / REGIME JURÍDICO / PESSOAL ADMINISTRATIVO / INTÉRPRETE-TRADUTOR / INDEMNIZAÇÕES / TRANSPORTE AÉREO / GABINETE DO GOVERNADOR
Sumário: Dá nova redacção aos artigos 17° e 18° do Decreto-Lei n° 88/89/M, de 21 de Dezembro (Regime jurídico dos Gabinetes do Governo de Macau).
Página: p.100
Notas: Altera os arts. 17° e 18° do DL 88/89/M do BO 51 2S de 21.12. O presente decreto-lei deve ser considerado revogado em face da revogação do DL 88/89/M pelo DL 99/99/M do BO 50 I de 1999.12.13.
Texto original Inclui