Tipo e N.º: DL  6/93/M
Data: 1993.02.15
Fonte: BO  7   
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: REGULAMENTAÇÃO / POLÍTICA DE HABITAÇÃO / HABITAÇÃO SOCIAL / BARRACAS / CADASTRO / FISCALIZAÇÃO / COMPETÊNCIAS / INSTITUTO DE HABITAÇÃO DE MACAU; IHM / DSSOPT / SERVIÇOS DE MARINHA DE MACAU; SM / CÂMARAS MUNICIPAIS
Sumário: Estabelece medidas conducentes à contenção e erradicação das edificações informais, ou barracas.
Página: p.665
Notas:
Texto original Inclui