Tipo e N.º: DL  6/92/M
Data: 1992.01.27
Fonte: BO  4   
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: REGULAMENTAÇÃO / BILHETE DE IDENTIDADE DE RESIDENTE; BIR / BILHETES DE IDENTIDADE / RESIDÊNCIA / CÉDULA IDENTIFICAÇÃO POLICIAL / BILHETES DE IDENTIDADE DE CIDADÃO ESTRANGEIRO / DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO / TAXAS / COMPETÊNCIAS / SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO DE MACAU; SIM / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; PSP
Sumário: Regula a emissão do novo bilhete de identidade de residente de Macau. Revogações.
Página: p.271
Notas: Revoga os arts. 3°, n°s. 2 e 3 do art. 6°, n°s. 8 e 9 do art. 12°, 15°-A, 23° a 26°, 30°, 42° a 49° e os n°s. 2 e 3 do art. 53° do DL 79/84/M do BO 30 de 1984.07.21, com a redacção que lhes foi dada pelos DL 126/84/M do BO 53 de 1984.12.29, o DL 27/86/M do BO 12 de 1986.03.22, o DL 40/81/M do BO 45 S de 1981.11.11 e o DL 51/82/M do BO 38 de 1982.09.18. São aplicáveis, com as devidas adaptações, à emissão do BIR as disposições constantes dos arts. 4°, 5°, 6°, n° 1 , 7°, 9°, 10°, 13°, 27°, 29°, 31°, 32°, 34° e 38° a 41° do DL 79/84/M do BO 30 de 1984.07.21. Alterados os arts. 1°, 4°, 6°, 7°, 11°, 12°, 18°, 21° e 31° pelo DL 63/95/M do BO 49 I de 1995.12.04. Revogado pelo DL 19/99/M do BO 19 I de 1999.05.10.
Texto original Imprensa