Tipo e N.º: DL  6/87/M
Data: 1987.02.09
Fonte: BO  6   
Texto: Com versão Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: DECRETOS-LEIS / ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / SECRETARIAS JUDICIAIS / TRIBUNAIS / TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE MACAU; TJCM / MINISTÉRIO PÚBLICO / COFRE DE JUSTIÇA E DOS REGISTOS E NOTARIADO; CJRN / CARREIRA DE OFICIAL DE JUSTIÇA / OFICIAIS DE JUSTIÇA / ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DE JUSTIÇA / CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO / FÉRIAS / COMPENSAÇÃO MONETÁRIA / REMUNERAÇÕES / QUADRO DE PESSOAL / GABINETE DOS ASSUNTOS DE JUSTIÇA; GAJ / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / PROCURADORIA DA REPÚBLICA / CARREIRAS E CARGOS
Sumário: Reestrutura a orgânica das Secretarias Judiciais.
Página: p.259
Notas: Rectificação ao n° 2 do art. 37° no BO 8 de 1987.02.23, p.363 (REC 5/87). Estabelecidas medidas quanto à percepção da compensação referida no art. 32° deste diploma, pelo DS 2/SAAJ/89 do BO 5 S de 1989.01.30. Alterados os arts. 3°, 5°, 31° e 32° pelo DL 32/89/M do BO 20 de 1989.05.15. Revogado o mapa anexo a este diploma pelo mapa II anexo ao DL 86/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21. Revogados os quadros de pessoal das Secretarias Judiciais do Tribunal de Competência Genérica, do Tribunal de Instrução Criminal e dos Serviços do Ministério Público pela PT 67/90/M do BO 9 S de 1990.02.26. Alterados os arts. 4°, 11°, 34° e o mapa I em anexo a este diploma pela LEI 1/92/M do BO 4 de 1992.01.27. Revogados os n°s. 2 a 4 do art. 34° pelo DL 4/93/M do BO 3 de 1993.01.18. Revogado o mapa I, na parte relativa ao Tribunal de Competência Genérica, pela PT 164/95/M do BO 23 I de 1995.06.05, com as alterações anteriormente introduzidas pela PT 67/90/M do BO 9 S de 1990.02.26. e pela LEI 1/92/M do BO 4 de 1992.01.27. Alterado novamente o art° 32, com a nova redacção dada pelo DL 32/89/M do BO 20 de 1989.05.15, pelo DS 83/GM/95 do BO 51 I de 1995.12.18. Alterado novamente o art. 32°, com a nova redacção dada pelo DL 32/89/M do BO 20 de 1989.05.15, pelo DS 100/GM/96 do BO 53 I de 1996.12.30. Alterados o art. 19° e o mapa I em anexo a este diploma pelo DL 11/97/M do BO 13 I de 1997.03.31. Alterado o mapa I, a que se referem o n° 2 do art. 2° e o n° 1 do art. 25°, com a nova redacção dada pela PT 164/95/M do BO 23 I de 1995.06.05, pelo DL 28/97/M do BO 26 I de 1997.06.30. Revogado o título I pelo DL 52/97/M do BO 47 I S de 1997.11.28. Revogado o título II pelo DL 53/97/M do BO 47 I S de 1997.11.28. Por último, a matéria do DL 6/87/M do BO 6 de 1987.02.09.que reestrutura a orgânica das Secretarias Judiciais é revogado pelos DL 52/97/M do BO BO 47 I S de 1997.11.28. e DL 53/97/M do BO 47 I S de 1997.11.28, por conseguinte este Decreto-Lei é onsiderado caducado.
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