Tipo e N.º: DL  59/98/M
Data: 1998.12.21
Fonte: BO  51  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: ALTERAÇÕES / REGULAMENTAÇÃO / COMÉRCIO EXTERNO / IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO / TRANSPORTE DE CARGA / MERCADORIAS / LICENCIAMENTO / LICENÇAS / CERTIFICADOS DE ORIGEM / OPERAÇÕES DO COMÉRCIO EXTERNO / INFRACÇÕES / SANÇÕES / MULTAS / PARTICIPAÇÃO EM MULTAS / PARTICIPAÇÃO EM RECEITAS PÚBLICAS / EMOLUMENTOS / CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / COMPETÊNCIAS / PAGAMENTO
Sumário: Revê o Decreto-Lei n° 66/95/M, de 18 de Dezembro (regula as operações de comércio externo). - Revogações. - Republicação integral do Decreto-Lei n° 66/95/M, de 18 de Dezembro.
Página: p.1556
Notas: O presente diploma entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999. Revoga o n° 2 do art. 62° e os anexos A e B ao DL 66/95/M do BO 51 I de 1995.12.18 e revoga tacitamente o DS 37/GM/98 do BO 16 I de 1998.04.20 e o DS 80/GM/98 do BO 36 I de 1998.09.07. Altera os arts. 1°, 4°, 5°, 6°, 7°, 9°, 10°, 11°, 12°, 13° 14°, 16°, 24°, 25°, 28°, 30°, 31°, 33°, 36°, 37°, 38°, 39°, 40°, 41°, 42°, 43°, 44°, 45°, 46°, 47°, 48°, 49°, 50°, 51°, 52°, 53°, 54°, 55° do DL 66/95/M do BO 51 I de 1995.12.18. Determina a publicação em língua chinesa da versão original do DL 66/95/M do BO 51 I de 1995.12.18, nos termos da alínea s) do n° 2 do Despacho n° 108/GM/91 do BO 22 S de 1991.06.03. Nos termos da LEI 11/2001 do BORAEM 32 I de 2001.08.06, os SA passam a exercer as competências cometidas à DSE relativamente à fiscalização de mercadorias e à instauração de processos por infracções administrativas e aplicação de multas, com excepção das relativas à certificação de origem. Revogado pela LEI 7/2003 do BORAEM 25 I de 2003.06.23.
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