Tipo e N.º: DL  58/92/M
Data: 1992.08.24
Fonte: BO  34   
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: ALTERAÇÕES / ACESSO / REGULAMENTAÇÃO / FUNCIONAMENTO / CURSOS DE FORMAÇÃO / REGIME JURÍDICO / NOTÁRIO PRIVADO / NOTÁRIOS / CÓDIGO DO NOTARIADO / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO
Sumário: Introduz alterações a diplomas referentes aos notários privados.
Página: p.3547
Notas: Altera os arts. 8° e 13° do DL 80/90/M do BO 53 de 31.12, o art. 3° do Código do Notariado, aprovado pelo DL 47619 publicado no BO 52 S de 30.12, o art. 4° do DL 9/91/M do BO 53 de 31.12. Revogado tacitamente pelo DL 62/99/M do BO 43 I de 1999.10.25.
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