Tipo e N.º: DL  58/84/M Data: 1984.06.30 Fonte: BO  27    Texto: Com versão Portuguesa Situação: Revogado Descritores: COMPETÊNCIAS / GOVERNADOR / RELAÇÕES EXTERNAS / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Sumário: Determina as entidades competentes para negociar com entidades públicas estrangeiras quaisquer acordos ou contratos que envolvam a Administração Pública do Território. Página: p.1398 Nota: Revogado o n° 3 do art. 1° pela LEI 24/88/M do BO 40 de 1988.10.03. Revogado pelo DL 84/99/M do BO 47 I de 1999.11.22. Texto original