| Tipo e N.º: |
DL
57/99/M |
| Data: |
1999.10.11 |
| Fonte: |
BO
41
I
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| Texto: |
Com versão Chinesa
,
Portuguesa
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| Situação: |
Parcialmente em vigor |
| Descritores: |
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / EFICÁCIA / ACTOS ADMINISTRATIVOS / ORGANIZAÇÃO / FUNCIONAMENTO / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / ACESSO À INFORMAÇÃO / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / RECLAMAÇÕES
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| Sumário: |
Aprova o Código de Procedimento Administrativo. - Revoga o DL n° 35/94/M, de 18 de Julho.
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| Página: |
p.4148
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| Nota: |
O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
Revoga o DL 35/94/M e o Código do Procedimento Administrativo publicados no BO 29 I de 1994.07.18.
Rectificação a alguma inexactidão da versão em língua portuguesa publicado no BO 44 I de 1999.11.01, p. 4699 (REC 40/99).
Cessada a vigência do art. 2º do DL 57/99/M de 1999.10.11. e do nº 2 do art. 174º do Código do Procedimento Administrativo determinada pelo DL 110/99/M do BO 50 I de 1999.12.13.
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Texto original
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