Tipo e N.º: DL  57/99/M
Data: 1999.10.11
Fonte: BO  41  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: DECRETOS-LEIS / CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / EFICÁCIA / ACTOS ADMINISTRATIVOS / ORGANIZAÇÃO / FUNCIONAMENTO / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / ACESSO À INFORMAÇÃO / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / RECLAMAÇÕES
Sumário: Aprova o Código de Procedimento Administrativo. - Revoga o DL n° 35/94/M, de 18 de Julho.
Página: p.4148-4198
Notas: O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Revoga o DL 35/94/M e o Código do Procedimento Administrativo publicados no BO 29 I de 1994.07.18. Rectificação a alguma inexactidão da versão em língua portuguesa publicado no BO 44 I de 1999.11.01, p. 4699 (REC 40/99). Cessada a vigência do art. 2º do DL 57/99/M de 1999.10.11. e do nº 2 do art. 174º do Código do Procedimento Administrativo determinada pelo DL 110/99/M do BO 50 I de 1999.12.13.
Texto original Inclui