Tipo e N.º: DL  57/82/M
Data: 1982.10.22
Fonte: BO  42    3S
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: DECRETOS-LEIS / REGULAMENTOS / SEGURANÇA NO TRABALHO / HIGIENE NO TRABALHO / INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS / SECTOR INDUSTRIAL / LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
Sumário: Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais.
Página: p.1893-1912
Notas: Definidas as sanções aplicáveis à transgressão das normas legais regulamentares sobre segurança e higiene do trabalho nos estabelecimentos industriais na LEI 2/83/M do BO 8 de 1983.02.19. Revogado o art. 151° pelo DL 95/85/M do BO 45 de 1985.11.09.
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