Tipo e N.º: DL  55/98/M
Data: 1998.11.23
Fonte: BO  47  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: DECRETOS-LEIS / ARBITRAGEM / REGIME ESPECIAL / CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS / CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS DO TRABALHO / REGIME JURÍDICO / COMÉRCIO EXTERNO / DIREITO COMERCIAL
Sumário: Aprova um regime específico para a arbitragem comercial externa.
Página: p.1499-1513
Notas: O presente diploma entra em vigor 60 dias após a sua publicação. Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente diploma é subsidiariamente aplicável o DL 29/96/M do BO 24 I de 11.06. Revogado pela LEI 19/2019 do BORAEM 44 I de 2019.11.05.
Texto original Inclui