Tipo e N.º: DL  55/84/M
Data: 1984.06.30
Fonte: BO  27   
Texto: Com versão Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: DECRETOS-LEIS / ESTATUTOS / REGIME JURÍDICO / REMUNERAÇÕES / VENCIMENTO / CUIDADOS DE SAÚDE / TRANSPORTE DE PESSOAL / BENEFÍCIOS SOCIAIS / DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / GOVERNADOR / SECRETÁRIOS-ADJUNTOS; SA / COMANDANTE FSM
Sumário: Define o estatuto dos membros do Governo.
Página: p.1389-1390
Notas: O art. 5° estabelece os encargos relativos à parte patronal das contribuições à Previdência relativas a pessoal que exerça funções de membro do Governo no Território. Altera parcialmente a LEI 7/81/M do BO 27 S de 1981.07.07. Enquanto vigorar o Decreto-Lei n° 55/84/M, de 30 de Junho, os demais direitos e regalias referidos no n° 1 do artigo 22° são os constantes do mesmo diploma, com ressalva do disposto na alínea g) do n° 1 e n° 4 do seu artigo 2°, previsto da LEI 2/97/M do BO 13 I de 1997.03.31. Revogado pelo DL 99/99/M do BO 50 I de 1999.12.13.
Texto original Inclui